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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-600-71.2004.5.15.0120

PROCESSO Nº TST-RR-600-71.2004.5.15.0120

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
KA/rm  
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL (FAXINEIRA QUE TRABALHAVA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DE EMPRESA RURAL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000). 1 – É a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento do trabalhador como rural ou urbano (Precedentes da SBDI-1 do TST). No caso concreto, a empregadora é empresa rural e a empregada exercia a atividade de faxineira na área administrativa, ou seja, a função da reclamante, inerente à atividade-meio, estava inserida no contexto produtivo da reclamada. Logo, a demandante é empregada rural. 2 – A aplicação da prescrição quinquenal, para o trabalhador rural, conta-se da data da vigência da Emenda Constitucional nº 28, sendo irrelevante que a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação tenham ocorrido em datas posteriores à da vigência da referida EC (Precedentes da SBDI-1 do TST). 3 – Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema. INTERVALO INTRAJORADA. Decisão recorrida contrária à OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o descumprimento parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do equivalente à hora integral. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-600-71.2004.5.15.0120, em que é Recorrente ANTONIA DA CONCEIÇÃO ALVES e Recorrida AÇUCAREIRA CORONA S.A..

O TRT, a fls. 782/794, deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamante e da reclamada.
A Corte regional, a fls. 804/805, rejeitou os embargos de declaração da empregada.
A trabalhadora interpõe recurso de revista, a fls. 807/821, sustentando que a decisão recorrida deve ser reformada.
Despacho de admissibilidade a fl. 825.
Contrarrazões a fls. 826/835.
Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).
É o relatório.

V O T O

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES
A recorrida sustenta que não deve ser conhecido o recurso de revista, por irregularidade formal, ante o não preenchimento das exigências da Instrução Normativa nº 23/2003 do TST.
No entanto, a Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, que dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, contém apenas recomendações, explicitações e reiterações, não impondo determinações cujo descumprimento resulte em não conhecimento. 
Rejeito.

2. CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.1. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL (FAXINEIRA QUE TRABALHAVA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DE EMPRESA RURAL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000)
O TRT, a fl. 783, concluiu que a reclamante seria empregada urbana e consignou que, mesmo que assim não fosse, seria aplicável de imediato a Emenda Constitucional nº 28/2000, a qual estabeleceu a prescrição quinquenal no caso do trabalhador rural. As razões de decidir foram assim expostas:
"Questão de ordem, face à prescrição a ser analisada, cumpre verificar de plano.
A reclamante pretende seu enquadramento como trabalhadora rural, já que a reclamada trata-se de empregadora rural, nos termos da lei.  Pretende, pois, o afastamento da prescrição quinquenal. Houve por bem o MM. Juízo ‘a quo’ aplicar as normas atinentes aos empregados urbanos, tendo em vista que a reclamante exercia a função de faxineira, no âmbito da indústria da reclamada.
De se destacar que a autora trabalhara sempre como faxineira, primeiramente nas dependências da escola mantida pela ré, depois em diversos setores, mas sempre na área administrativa da reclamada, como por exemplo, no laboratório médico, no setor de recursos humanos etc. (fl. 579). Portanto, perfeita a r. sentença que reconheceu ser a autora empregada urbana, e não rural, uma vez que seu labor não se desempenhou junto ao campo, como intenciona a lei.
……………………………………………………………………..
Apenas para que não se alegue omissão ou necessidade posterior de prequestionamento da matéria, é de se pontuar que me filio à corrente doutrinária segundo a qual o prazo de prescrição previsto em norma constitucional tem aplicação imediata, apanhando, inclusive, os contratos de trabalho em vigor.
……………………………………………………………………..
Com o advento da Emenda Constitucional 28, de 29/05/2000, teve o legislador o nítido interesse em estabelecer igualdade entre a prescrição do trabalhador rural com a do trabalhador urbano, motivo pelo qual, a partir de tal data, todos os contratos de trabalho rural em vigor devem observar a prescrição quinquenal, sem que se possa apelar para eventual ocorrência de direito adquirido (mesmo porque não se adquire direito a ausência ou prazo dilatado de prescrição).
……………………………………………………………………..
Prejudicada,  entretanto,  a aplicação ou o estudo específico ao presente caso, em face do enquadramento profissional da reclamante, conforme exposto acima, em tópico próprio."

No recurso de revista, a fls. 808/818, a reclamante sustenta que é empregada rural. Argumenta que, para o fim de enquadramento profissional, deve-se levar em conta a atividade preponderante da empregadora e o local de trabalho. Assinala que deve ser afastada a incidência da precrição quinquenal. Traz arestos para confronto de teses. Alega violação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88 e 581, § 2º, da CLT. Diz que foram contrariadas as OJ’s nºs 38 e 315 e a Súmula nº 196 do TST.
À análise.
A OJ nº 38 da SBDI-1 do TST trata de empregado rural de empresa de reflorestamento, o que não é o caso dos autos.
A OJ nº 315 da SDI-1 do TST trata da hipótese de motorista que presta serviços a empresa cuja atividade econômica seja preponderantemente rural, o que também não é o caso dos autos.
E somente em exame de mérito poderia ser discutida a aplicação da Súmula nº 196 do STF, pois não há previsão legal para o conhecimento de recurso de revista com base em súmula da Suprema Corte.
São inservíveis os seguintes arestos: o primeiro e o segundo, a fl. 815 (oriundos de Turmas do TST), o terceiro, a fl. 815 (oriundo do próprio TRT da 15ª Região, o qual proferiu a decisão recorrida), e o quarto, a fl. 816 (oriundo de Turma do TST), hipóteses não previstas no art. 896, a, da CLT.
Também é inservível o sétimo julgado, a fls. 816/817 (oriundo do TRT da 3ª Região), pois, nesse particular, foi transcrita parte da fundamentação do voto citado para o confronto, o qual não foi trazido na íntegra em anexo ao RR. Assim, não está atendida a exigência da Súmula nº 337 do TST.
São inespecíficos o quinto aresto (oriundo da 9ª Região), que trata da hipótese de mecânico, e o sexto julgado (oriundo do TRT da 3ª Região), a fl. 816, que trata da hipótese de canavieiro. Desse modo, não está atendida a exigência da Súmula nº 296 do TST.
Os arts. 3º da Lei nº 5.889/73, 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88 e 581, § 2º, da CLT não tratam diretamente do enquadramento profissional do empregado rural.
Todavia, deve ser conhecido o recurso de revista por afronta direta ao conteúdo normativo do art. 2º da Lei nº 5.889/73, o qual estabelece a definição jurídica de empregado rural:
"Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rustico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário."
No caso dos autos, as premissas registradas no acórdão recorrido foram as de que a empregadora é empresa rural e a empregada exercia a atividade de faxineira na área administrativa, ou seja, a função da reclamante, inerente à atividade-meio, estava inserida no contexto produtivo da reclamada. Logo, a demandante é empregada rural.
A jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, adota o entendimento de que é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento do trabalhador como rural ou urbano. Citam-se os seguintes Precedentes:
"(…) ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO TRABALHADOR RURAL - ATIVIDADE DE ENGENHEIRO   PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Uníssona a jurisprudência da Corte no sentido de que a atividade preponderante da empresa determina o enquadramento do obreiro como trabalhador rural ou urbano, tornando-se despicienda, para a caracterização do trabalho rural o exame das peculiaridades da atividade desenvolvida pelo empregado. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 43300-43.2002.5.15.0052, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT - 21/05/2010);
"EMBARGOS. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO URBANO OU RURAL (…). 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagra tese no sentido de que a atividade preponderante da empresa determina o enquadramento do obreiro como trabalhador rural ou urbano. Irrelevante, portanto, para a caracterização do trabalho rural o exame das peculiaridades da atividade desenvolvida pelo empregado. 2. Uma vez incontroverso que a reclamada dedicava-se precipuamente a atividade econômica rural Fazenda Santa Fé Ltda. -, afigura-se correto o enquadramento do trabalhador como rurícola, consoante dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n.º 5.889/73 (…)."  (E-RR-652970/2000, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 29/5/2009);  
"EMBARGOS. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO EMPREGADO.CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO URBANO OU RURAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagra tese no sentido de que a atividade preponderante da empresa determina o enquadramento do obreiro como trabalhador rural ou urbano. Irrelevante, portanto, para a caracterização do trabalho rural o exame das peculiaridades da atividade desenvolvida pelo empregado." (TST-E-RR-612311/1999.2, SBDI-1, Rel. Ministro Lélio Bentes Corrêa, DJ 30/04/2009);
 "(…) RURÍCOLA. 1. Reputa-se urbano ou rurícola o empregado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, salvo categoria diferenciada. 2. Ante os termos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 5.889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, tem-se como empregadora rural a pessoa física ou jurídica que explore atividade agroeconômica, inexistindo exigência legal de desempenho pelo obreiro de típica atividade rural ou em prédio rústico (…)." (TST-E-RR-774.521/2001.5, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 06/02/2004).

De minha relatoria, citam-se os seguintes julgados: RR-48700-73.2003.5.15.0029, DEJT de 6/8/2010; RR-135400-86.2002.5.15.0025, DEJT de 14/5/2010; RR-1292-2000-120-15-00, DEJT de 23/10/2009; RR-125/2001-669-09-00, DEJT de 12/6/2009. 
Dada a relevância da matéria, cumpre notar que, na doutrina, Arnaldo Sussekind ensina que ("Instituições de Direito do Trabalho", 20ª ed., Vol. 1, Editora Ltr, 2002): 
"É a finalidade da exploração econômica que a caracteriza ou não como agrícola ou pecuária. Quem exerce a atividade econômica, como agricultor ou pecuarista, é o empregador. O trabalho do empregado é simples fator de produção utilizado na aludida exploração. Desde que o serviço prestado contribua para aquela finalidade, a ela estará diretamente ligado. A categoria profissional do empregado, é bom lembrar, é legalmente definida pela atividade do empregador, e não pela natureza do serviço prestado." 

Aurélio Pires leciona, de igual modo, que ("Aspectos Teóricos e Práticos Sobre Trabalho Rural", Ltr, 4ª edição, 1989): 
"Hoje é fora de dúvida que não é a localização do imóvel que lhe confere a condição de rural, mas sim a sua destinação. O que interessa, é a natureza da atividade desenvolvida na propriedade, prédio ou indústria, para a caracterização do empregado como rural e não a função por ele exercida." 

Pelo exposto, considerando-se que é a atividade preponderante da empresa que determina se o trabalhador é urbano ou rural e, ainda, levando-se em conta que o caso concreto é de empresa rural, sendo, portanto, a reclamante trabalhadora rural, deve ser conhecido o recurso de revista.
Conheço por violação do art. 2º da Lei nº 5.889/73 (enquadramento profissional).

2.2. INTERVALO INTRAJORNADA
O TRT, a fl. 785, concluiu que é devido o pagamento somente dos minutos descumpridos a título de intervalo intrajornada.
No recurso de revista, a fls. 818/820, a reclamante sustenta que é devido o pagamento da hora integral e reflexos. Traz arestos para confronto de teses. Alega violação dos arts. 5º, XXXV, e 7º, XIII, XVI e XXVI, da CF/88, 71, caput e § 4º, e 818 da CLT e 333 do CPC. Diz que foi contrariada a OJ nº 307 da SBDI-1 do TST.
À análise.
Ao examinar o recurso ordinário da empregada, a fl. 785, a Corte regional não emitiu tese explícita quanto aos reflexos do intervalo intrajornada. Assim, nesse particular, não está atendida a exigência da Súmula nº 297 do TST.
Relativamente à condenação da empregadora somente ao pagamento dos minutos descumpridos, a título de intervalo intrajornada, a conclusão da decisão recorrida é contrária à OJ nº 307 da SBDI-1 do TST:
"Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). 

Conheço, por contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1 do TST.

3. MÉRITO

3.1. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL (FAXINEIRA QUE TRABALHAVA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DE EMPRESA RURAL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000)
Conforme registrado no conhecimento do recurso de revista, as premissas registradas no acórdão recorrido foram as de que a empregadora é empresa rural e a empregada exercia a atividade de faxineira na área administrativa, ou seja, a função da reclamante, inerente à atividade-meio, estava inserida no contexto produtivo da reclamada.
Assim, e como consequência lógica do conhecimento por afronta ao art. 2º da Lei nº 5.889/73, deve ser provido o recurso de revista para reconhecer o enquadramento profissional da reclamante como empregada rural.
Adiante, deve ser examinado desde logo o tema "prescrição quinquenal", levando-se em conta que o caso é de matéria eminentemente de direito (art. 515, § 3º, da CLT), e, ainda, considerando-se que o TRT, embora tenha concluído que a empregada seria urbana, também assentou a tese explícita de que, de todo modo, a Emenda Constitucional nº 208/2000 seria aplicável de imediato aos empregados rurais.
No caso concreto, o juízo de primeiro grau, a fl. 653, declarou a incidência da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 12/1/99, destacando que a reclamação foi ajuizada em 12/01/04 e a rescisão contratual ocorreu em 5/12/03, na vigência da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00.
No entanto, na jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento é o de que a aplicação da prescrição quinquenal, para o trabalhador rural, conta-se da data da vigência da Emenda Constitucional nº 28, sendo irrelevante que a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação tenham ocorrido em datas posteriores à da vigência da referida EC.
Da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, citam-se os seguintes Precedentes:
"(…) PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000.  Mesmo em relação aos contraltos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo - o que exigiria previsão expressa na norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional n.º 28, de   26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-281/2004-669-09-00,  DEJT-15/5/2009,  Ministro Lélio Bentes).
"(…) TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. Não há prescrição quinquenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (26.05.2000), e a ação foi ajuizada em 09/08/2002. Isso porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela   Emenda Constitucional n.º 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição quinquenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional n.º 28/2000, como na hipótese. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-RR-7.007/2002-906-06-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 30/5/2008)

Desse modo, em observância à jurisprudência do TST, deve ser deve ser provido o recurso de revista para afastar a incidência da prescrição quinquenal.
Ante o provimento do recurso de revista quanto ao enquadramento profissional e à prescrição quinquenal, deve ainda ser determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame dos pedidos remanescentes, como entender de direito.
Dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o enquadramento profissional da reclamante como empregada rural e, examinando desde logo a matéria eminentemente de direito (art. 515, § 3º, do CPC), afastar a incidência da prescrição quinquenal, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame dos pedidos remanescentes, como entender de direito.

3.2. INTERVALO INTRAJORNADA
Em observância à OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, dou provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento do equivalente à hora integral com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada descumprido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida nas contrarrazões: II – por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro Emmanoel Pereira, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL (FAXINEIRA QUE TRABALHAVA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DE EMPRESA RURAL) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000), por afronta ao art. 2º da Lei nº 5.889/73 (enquadramento profissional), e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o enquadramento profissional da reclamante como empregada rural e, examinando desde logo a matéria eminentemente de direito (art. 515, § 3º, do CPC), afastar a incidência da prescrição quinquenal, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame dos pedidos remanescentes, como entender de direito; III – por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", por contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento do equivalente à hora integral com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada descumprido.
Brasília, 13 de outubro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 18/10/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.